Decreto nº 268/2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS -FEDRO-, no valor de R$ 433.361,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 268, DE 18 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS - FEDRO, no valor de R$ 433.361,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS - FEDRO - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 433.361,00 (quatrocentos e trinta e três mil, trezentos e sessenta e um reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do
§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 21/2016, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Ministério da Justiça e Cidadania e o Estado de Goiás, por intermédio do Fundo Especial de Enfrentamento às Drogas.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de Julho de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Joao Furtado de Mendonça Neto (D.O. de 20-07-2017) (D.O. de 18-08-2017) - ERRATA QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2852 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS - FEDRO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1051 2.274 ESTRUTURAÇÃO, INTEGRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 290 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 40.000,00 R$ 473.361,00 R$ 433.361,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 433.361,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-07-2017 e no D.O. de 18-08-2017 - ERRATA.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.