Decreto nº 27/2012

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 27, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, no valor global de R$ 57.500,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200030000021 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Desenvol-vimento Regional 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 04 122 1016 2.247 - Fomento a Projetos de Desenvolvimento Municipal/Regional 4 (90) - Investimentos R$ 52.000,00 04 451 1024 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social 4 (90) - Investimentos R$ 5.500,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 57.500,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes dos Contratos de Repasses nos 0227249-81/2007, 0227251-34/2007, 0227250-20/2007 e 0252188-71/2008/ MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Estado de Goiás.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de fevereiro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 29-02-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-02-2012.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

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