Decreto nº 27/2019
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES, no valor global de R$ 2.958.475,50.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 27, DE 25 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES, no valor global de R$ 2.958.475,50.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto no art. 10, inciso I, alínea " c" da LEI nº 20.419 , de 18 de fevereiro de 2019, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 2.958.475,50 (dois milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de Março de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (D.O. de 26-03-2019) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2951 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE 14 421 1031 2.151 APARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADM. OPER. E TEC. DAS UNIDADES PRISIONAIS E DE ALTERNATIVAS À PRISÃO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 223 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 50.000,00 R$ 862.500,00 R$ 812.500,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE 14 421 1031 2.152 GARANTIA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DO CUSTODIADO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 223 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 2.155.975,50 R$ 2.145.975,50 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 2.958.475,50 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-03-2019.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.