Decreto nº 270/2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS-, no valor de R$ 727.503,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 270, DE 18 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, no valor de R$ 727.503,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " b", e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 727.503,00 (setecentos e vinte e sete mil, quinhentos e três reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do
§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de excesso real de arrecadação.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de Julho de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Joao Furtado de Mendonça Neto (D.O. de 20-07-2017) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1054 2.295 OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES CENTRALIZADAS DE PROTEÇÃO SOCIAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 223 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 60.855,60 R$ 788.358,60 R$ 727.503,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 727.503,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-07-2017.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.