Decreto nº 271/2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 271, DE 08 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares aos Órgãos e às entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo que especifica, no valor global de R$ 268.746.331,75.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, incisos I, alínea " b", e II, e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS, SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, ao FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES, à SECRETARIA DO GOVERNO e SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS 10 (dez) créditos suplementares no valor global de R$ 268.746.331,75 (duzentos e sessenta e oito milhões, setecentos e quarenta e seis mil, trezentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação por tendência do exercício, nas fontes de recursos ordinários do Tesouro Estadual.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 8 de Junho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita Manoel Xavier Ferreira Filho (D.O. de 11-06-2018) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 1900 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1901 - SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 123 1040 2.209 CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 6.882.597,46 R$ 116.882.597,46 R$ 110.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 123 1040 2.209 CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 17.946.160,60 R$ 124.686.454,79 R$ 106.740.294,19 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1054 2.289 CAMPANHAS, EVENTOS DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 9.770.000,00 R$ 9.770.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1054 2.290 OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES SOCIAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 960.079,57 R$ 30.471.384,85 R$ 29.511.305,28 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1054 2.290 OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES SOCIAIS 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 9.300,00 R$ 509.300,00 R$ 500.000,00 2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 1026 3.042 OPERACIONALIZAÇÃO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 580.000,00 R$ 873.750,78 R$ 293.750,78 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2902 - POLÍCIA MILITAR CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1033 2.161 APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DA PM 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 2.568,00 R$ 2.165.761,00 R$ 2.163.193,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1033 2.162 INTENSIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO POLICIAMENTO TERRESTRE, AÉREO E NÁUTICO 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 3.220,00 R$ 9.245.008,50 R$ 9.241.788,50 3700 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS 3704 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 15 127 1040 3.069 ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 48.451,00 R$ 248.451,00 R$ 200.000,00 3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 3802 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DA MULHER E DA IGUALDADE RACIAL CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 422 1050 2.247 AÇÕES INTEGRADAS DE CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO RACISMO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 336.000,00 R$ 326.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 268.746.331,75 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-06-2018.

Art. 1

Art. 2

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