Decreto nº 272/2012
Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 2.500.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 272, DE 09 DE AGOSTO DE 2012.
Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 2.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200005006225 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 2201 - Gabinete do Secretário da Educação 12 122 1018 2.394 - Apoio Técnico, Administrativo e Logístico ao Desenvolvimento de Atividades do Ensino 3 (16) - Outras Despesas Correntes R$ 2.500.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 2201 - Gabinete do Secretário da Educação 12 122 1018 2.313 - Repasse de Recursos Financeiros às Unidades Jurisdicionadas à SEE 3 (16) - Outras Despesas Correntes R$ 2.500.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de agosto de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 14-08-2012) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-08-2012.
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
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Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.