Decreto nº 272/2017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 272, DE 18 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV, no valor de R$ 8.129.750,62.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " c", e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 8.129.750,62 (oito milhões, cento e vinte e nove mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de Julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Joao Furtado de Mendonça Neto (D.O. de 20-07-2017) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 5705 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 1067 3.127 NOVA SEDE DA GOIASPREV 4 - INVESTIMENTOS 220 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 2.500.000,00 R$ 10.629.750,62 R$ 8.129.750,62 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 8.129.750,62 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-07-2017.

Art. 1

Art. 2

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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