Decreto nº 273/2012

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 273, DE 09 DE AGOSTO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$ 13.720.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200005005628 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Educação 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 13.720.000,000 (treze milhões, setecentos e vinte mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 2201 - Gabinete do Secretário da Educação 12 122 1018 2.459 - Aquisição, Instalação, Manutenção, Suporte de Equipamentos Mobiliários e Tecnologia da Informação destinados às Unidades Jurisdicionadas à SEE 4 (00) - Investimentos R$ 4.000.000,00 12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 3.500.000,00 12 368 1013 2.248 - Implantação do Sistema Estadual de Avaliação Educacional 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.520.000,00 12 368 1018 2.427 - Transporte Escolar - Transferência de Recursos Financeiros às Prefeituras e pagamento à Empresa 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 4.700.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 13.720.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 2201 - Gabinete do Secretário da Educação 12 122 1015 2.346 - Fortalecimento da Carreira e Adoção do Sistema de Bônus por Desempenho 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 500.000,00 12 122 1018 2.459 - Aquisição, Instalação, Manutenção, Suporte de Equipamentos Mobiliários e Tecnologia da Informação destinados às Unidades Jurisdicionadas à SEE 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 8.721.000,00 12 368 1013 2.064 - Implementação do Currículo 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 2.000.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 999.000,00 12 368 1013 2.248 - Implantação do Sistema Estadual de Avaliação Educacional 4 (00) - Investimentos R$ 1.500.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 13.720.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de agosto de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 14-08-2012) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-08-2012.

Art. 1

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