Decreto nº 274/2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à GOIÁS PREVIDÊNCIA -GOIASPREV-, no valor de R$ 500.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 274, DE 21 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV, no valor de R$ 500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts 10, inciso I, alínea " c", e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do
§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Julho de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Joao Furtado de Mendonça Neto (D.O. de 24-07-2017) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 5705 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 1067 3.127 NOVA SEDE DA GOIASPREV 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 220 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 500.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 500.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 500.000,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 24-07-2017.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.