Decreto nº 276/2012
Abre créditos suplementares à Secretaria das Cidades, no valor global de R$ 6.201.297,88.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 276, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.
Abre créditos suplementares à Secretaria das Cidades, no valor global de R$ 6.201.297,88.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200045000222 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " a", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria das Cidades 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 6.201.297,88 (seis milhões, duzentos e um mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 1800 - SECRETARIA DAS CIDADES 1801 - Gabinete do Secretário das Cidades 16 482 1003 2.090 - Gestão do Programa Habitar Melhor 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 5.604.229,12 4 (00) - Investimentos R$ 597.068,76 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 6.201.297,88
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - Encargos Gerais do Estado 99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência 9 (00) - Reserva de Contingência R$ 6.201.297,88
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de agosto de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 21-08-2012) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-08-2012.
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.