Decreto nº 276/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 276, DE 26 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, no valor de R$ 1.878.998,57.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.878.998,57 (um milhão, oitocentos e setenta e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de Maio de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 29-05-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1072 2.278 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.057.001,43 R$ 2.936.000,00 R$ 1.878.998,57 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 1.878.998,57 QUADRO 2 REDUÇÃO 2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1072 2.278 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 2.371.388,37 R$ 1.878.998,57 R$ 1.878.998,57 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 1.878.998,57 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-05-2014.

Art. 1

Art. 2

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