Decreto nº 278/2013
Abre créditos suplementares ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás ? PROTEGEGOIAS-, no valor global de R$ 14.605.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 278, DE 04 DE JULHO DE 2013.
Abre créditos suplementares ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGEGOIAS, no valor global de R$ 14.605.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300005009063 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " b", e 11 da LEI nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGEGOIAS - 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 14.605.000,00 (quatorze milhões, seiscentos e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2300 - SECRETARIA DA FAZENDA 2350 - Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGEGOIAS 08 244 1050 2.441 - Auxílio Pagto das Tarifas - Energia Életrica/Água/Esgoto às Entidades, Hosp. Filantrópicos e Famílias Carentes 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 20.000,00 08 244 1050 2.353 - Auxílio Nutricional às Entidades Filantrópicas e Unidades de Atendimento 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 1.920.000,00 12 368 1018 2.427 - Transporte Escolar - Transferência de Recursos Financeiros às Prefeituras e Pagamento a Empresa 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 12.450.000,00 14 421 1053 2.398 - Operacionalização das Unidades Socioeducativas Restritivas e Privativas de Liberdade 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 215.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 14.605.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de excesso real de arrecadação.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 10-07-2013) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-07-2013.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.