Decreto nº 278/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 278, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA FAZENDA, no valor de R$ 19.563.799,94.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º e 11 da LEI nº 19.225 , de 13 de janeiro de 2016, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DA FAZENDA 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 19.563.799,94 (dezenove milhões, quinhentos e sessenta e três mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2 do anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Outubro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 28-10-2016) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2300 - SECRETARIA DA FAZENDA 2301 - GABINETE DO SECRETARIO DA FAZENDA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 4.681.109,09 R$ 24.244.909,03 R$ 19.563.799,94 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 19.563.799,94 QUADRO 2 REDUÇÃO 2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 10 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 6.000.000,00 R$ 6.000.000,00 6602 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1036 2.180 DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS APLICADAS PARA O FORTALECIMENTO DE CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 870.413,91 R$ 870.413,91 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1036 2.180 DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS APLICADAS PARA O FORTALECIMENTO DE CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 120.453,02 R$ 120.453,02 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1036 2.180 DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS APLICADAS PARA O FORTALECIMENTO DE CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 3.262.000,00 R$ 3.262.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1036 2.181 DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 400.000,00 R$ 400.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1036 2.182 CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE LABORATÓRIOS PARA ANÁLISE E RECOMENDAÇÃO TECNOLÓGICA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 80.000,00 R$ 80.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1036 2.182 CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE LABORATÓRIOS PARA ANÁLISE E RECOMENDAÇÃO TECNOLÓGICA 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 4.434.729,60 R$ 4.434.729,60 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1036 2.183 PRODUÇÃO, MULTIPLICAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE MUDAS E SEMENTES 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 325.892,45 R$ 325.892,45 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1036 2.183 PRODUÇÃO, MULTIPLICAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE MUDAS E SEMENTES 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 800.000,00 R$ 800.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1036 2.184 QUALIFICAÇÃO CONTINUADA EM PESQUISA AGROPECUÁRIA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 60.000,00 R$ 60.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 210.310,96 R$ 210.310,96 6605 - FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1064 2.342 FOMENTO À DEMANDA UNIVERSAL EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - FAPEG UNIVERSAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1064 2.342 FOMENTO À DEMANDA UNIVERSAL EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - FAPEG UNIVERSAL 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1064 2.344 FOMENTO À INFRAESTRUTURA DE PESQUISA - FAPEG INFRA 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 19.563.799,94 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-10-2016.

Art. 1

Art. 2

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