Decreto nº 279/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 279, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no valor global de R$ 58.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso II, e 11 da LEI nº 19.225 , de 13 de janeiro de 2016, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto nesse artigo é o caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Outubro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 01-11-2016) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 02 061 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 179.466.158,00 R$ 199.466.158,00 R$ 20.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 28 846 0000 7.006 ENCARGOS JUDICIÁRIOS 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 14.957.084,88 R$ 52.957.084,88 R$ 38.000.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 58.000.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 09 272 0000 7.001 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 157.042.457,51 R$ 58.000.000,00 R$ 58.000.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 58.000.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-11-2016.

Art. 1

Art. 2

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