Decreto nº 280/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 280, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC, no valor global de R$ 6.358.409,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, incisos I, alínea " d", e II, e 11 da LEI nº 19.225 , de 13 de janeiro de 2016, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC - 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 6.358.409,00 (seis milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e nove reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2 do anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Outubro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 01-11-2016) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3654 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 2.277,77 R$ 2.002.277,77 R$ 2.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 1.368.409,00 R$ 1.358.409,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 363 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 47.237,50 R$ 3.047.237,50 R$ 3.000.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 6.358.409,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 3654 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 2.801.968,64 R$ 1.358.409,00 R$ 1.358.409,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1041 3.070 GMC - AMPLIAÇÃO DA REDE METROPOLITANA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE ALTA VELOCIDADE 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 972.064,79 R$ 692.323,69 R$ 692.323,69 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 572 1036 2.176 FOMENTO À PESQUISA EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E ENERGIAS RENOVÁVEIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 2.053.477,01 R$ 2.053.477,01 R$ 2.053.477,01 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 572 1036 3.057 EXPANSÃO DA REDE GOIANA DE EXTENSÃO TECNOLÓGICA - REGETEC 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 782.720,00 R$ 782.720,00 R$ 782.720,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 573 1036 2.175 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE METEOROLOGIA E HIDROLOGIA DO ESTADO DE GOIÁS - SIMEHGO 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 892.750,00 R$ 857.757,30 R$ 857.757,30 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 573 1036 2.179 POPULARIZAÇÃO E DIFUSÃO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 213.722,00 R$ 213.722,00 R$ 213.722,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 573 1036 2.179 POPULARIZAÇÃO E DIFUSÃO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 400.000,00 R$ 400.000,00 R$ 400.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 6.358.409,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-11-2016.

Art. 1

Art. 2

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