Decreto nº 283/2012

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 283, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, no valor de R$ 4.656.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200036003836 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 4.656.000,00 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP 26 782 1008 2.392 - Conservação, Recuperação, Manutenção e Sinalização das Rodovias Pavimentadas e Não Pavimentadas e Suas Pontes 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 4.656.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP 26 782 1008 1.183 - Construção de Pontes e Bueiros em Estradas Estaduais Não Pavimentadas 4 (00) - Investimentos R$ 2.000.000,00 26 782 1008 2.392 - Conservação, Recuperação, Manutenção e Sinalização das Rodovias Pavimentadas e Não Pavimentadas e Suas Pontes 4 (00) - Investimentos R$ 2.000.000,00 26 782 1012 1.029 - Pavimentação de Vias Urbanas 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 50.000,00 26 782 1016 1.282 - Goiás Pavimentado Entorno do DF 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 135.000,00 26 782 1024 1.285 - Goiás Pavimentado para o Oeste 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 75.000,00 26 782 1037 1.286 - Goiás Pavimentado para o Sudoeste 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 123.000,00 26 782 1040 1.284 - Goiás Pavimentado para o Norte 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 123.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 150.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 4.656.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 23-08-2012) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-08-2012.

Art. 1

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