Decreto nº 285/2013
Abre crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP-, no valor de R$ 48.000.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 285, DE 04 DE JULHO DE 2013.
Abre crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, no valor de R$ 48.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300036003571 e nos termos do art. 1º da LEI nº 18.039 , de 17 de junho de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - 1 (um) crédito especial no valor de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 5500 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 5501 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP 04 122 1025 1.157 - Construção, Ampliação, Reforma e Gerência de Próprios Públicos 4 (10) - Investimentos R$ 48.000.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso IV do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de operação de crédito interna com o Banco do Brasil S.A.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 10-07-2013) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-07-2013.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.