Decreto nº 285/2015

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 285, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA, no valor de R$ 1.100.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d" e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Outubro de 2015, 127º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 26-10-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 6601 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 604 1066 2.008 SANIDADE ANIMAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 563.824,84 R$ 1.663.824,84 R$ 1.100.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 1.100.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 6601 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 122 1066 1.035 REESTRUTURAÇÃO DE ESCRITÓRIOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 400.000,00 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 128 1066 1.201 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE FISCAIS E AGENTES DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 689.942,63 R$ 382.000,00 R$ 382.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 603 1066 2.307 CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E ANÁLISE DE SEMENTES 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 150.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 604 1066 2.008 SANIDADE ANIMAL 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 230.000,00 R$ 130.000,00 R$ 130.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 604 1066 2.210 ANÁLISES LABORATORIAIS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 288.000,00 R$ 188.000,00 R$ 188.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 1.100.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-10-2015.

Art. 1

Art. 2

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