Decreto nº 286/2012
Abre créditos suplementares ao Gabinete Militar, no valor global de R$ 4.500.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 286, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.
Abre créditos suplementares ao Gabinete Militar, no valor global de R$ 4.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200015000029 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " a", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Gabinete Militar 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 1600 - GABINETE MILITAR 1601 - Gabinete do Chefe do Gabinete Militar 04 122 4002 4.002 - Segurança/Proteção das Autoridades Governamentais 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.687.511,07 04 122 4003 4.003 - Manutenção e Conservação do Palácio das Esmeraldas 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 250.000,00 04 122 4004 4.004 - Manutenção e Conservação do Palácio Pedro Ludovico Teixeira 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 2.562.488,93 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 4.500.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - Encargos Gerais do Estado 99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência 9 (00) - Reserva de Contingência R$ 4.500.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 23-08-2012) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-08-2012.
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.