Decreto nº 286/2014
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL -AGDR-, no valor de R$ 576.379,28
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 286, DE 02 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR, no valor de R$ 576.379,28.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 576.379,28 (quinhentos e setenta e seis mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de Junho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 06-06-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 23 695 1032 1.290 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA NA COLÔNIA DE UVÁ 4 - INVESTIMENTOS 25 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 576.379,28 R$ 576.379,28 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 576.379,28 QUADRO 2 REDUÇÃO 5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 451 1016 1.083 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E SOCIAL 4 - INVESTIMENTOS 25 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 13.238.753,58 R$ 576.379,28 R$ 576.379,28 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 576.379,28 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-06-2014.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.