Decreto nº 287/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 287, DE 04 DE JULHO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Fazenda e ao Fundo de Modernização da Administração Fazendária - FUNDAF-GO, no valor global de R$ 15.638.592,21.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300005007361 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas " a", e " c", e 11 da LEI nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Fazenda e ao Fundo de Modernização da Administração Fazendária - FUNDAF-GO - 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 15.638.592,21 (quinze milhões, seiscentos e trinta e oito mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2300 - SECRETARIA DA FAZENDA 2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 8.276.691,77 04 129 1117 2.178 - Incremento da Receita Tributária (ICMS, IPVA, ITCD, ETC) e Melhoria de Desempenho do Sistema Arrecadatório 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 2.354.024,67 2300 - SECRETARIA DA FAZENDA 2351 - Fundo de Modernização da Administração Fazendária - FUNDAF-GO 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 200.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 2.700.170,86 04 129 1117 2.178 - Incremento da Receita Tributária (ICMS, IPVA, ITCD, ETC) e Melhoria de Desempenho do Sistema Arrecadatório 4 (20) - Investimentos R$ 2.107.704,91 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 15.638.592,21

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos I e III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:

I - provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior .... R$ 5.007.875,77 II - provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - Encargos Gerais do Estado 99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência 9 (00) - Reserva de Contingência Subtotal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 10.630.716,44 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 15.638.592,21

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 10-07-2013) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-07-2013.

Art. 1

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