Decreto nº 289/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 289, DE 11 DE JULHO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor global de R$ 94.731.666,58.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300005008069 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Estadual de Saúde - FES - 6 (seis) créditos suplementares no valor global de R$ 94.731.666,58 (noventa e quatro milhões, setecentos e trinta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 10 302 1019 1.228 - Construção, Ampliação e Adequação das Unidades Assistenciais e Administrativas da SES/GO 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 497.666,58 4 (00) - Investimentos R$ 24.000.000,00 10 302 1023 1.265 - Implantação de um Modelo de Gerenciamento Hospitalar com Publicização e Parcerias com o Terceiro Setor 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 51.750.000,00 10 302 1023 2.257 - Ampliação e Fortalecimento da Hemorrede do Estado de Goiás 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 3.484.000,00 10 302 1023 2.401 - Fortalecimento das Ações Estratégicas de Atenção à Saúde de Média e Alta Complexidade 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 6.000.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 9.000.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 94.731.666,58

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 10 121 1019 2.120 - Fortalecimento do Planejamento do SUS 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 100.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 10.000,00 10 121 1019 2.270 - Fortalecimento das Ações de Controle, Avaliação e Auditoria 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 100.000,00 10 122 1019 2.237 - Desenvolvimento das Ações de Comunicação Institucional 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.500.000,00 10 122 1019 2.430 - Implantação e Fortalecimento das Regionais de Saúde e dos Núcleos de Apoio ao Controle de Endemias 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 100.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 50.000,00 10 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 20.000.000,00 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 2.760.000,00 5 (00) - Inversões Financeiras R$ 2.000.000,00 10 125 1019 1.177 - Prevenção e Controle dos Riscos Relacionados a Assistência à Saúde 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 10.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 10.000,00 10 126 1019 1.204 - Implantação do Centro de Informação, Comunicação e Operações em Saúde - Cicos e Sistema Conectasus 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 100.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 2.000.000,00 10 126 1019 2.161 - Melhoria da Qualidade da Informação em Saúde - Cartão Inteligente da Saúde 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 10.000.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 5.000.000,00 10 128 1019 2.299 - Formação, Aperfeiçoamento e Aprimoramento de Pessoal para o SUS 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 500.000,00 10 301 1006 1.027 - Saúde na Região Metropolitana de Goiânia 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 2.000.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 100.000,00 10 301 1016 1.068 - Rede Mamãe Goiana para o Entorno do DF 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 400.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 60.000,00 10 301 1016 1.255 - Cooperação Técnica Financeira a Implantação de NASF´s e Implementação da ESF para o Entorno do DF 4 (00) - Investimentos R$ 100.000,00 10 301 1016 2.165 - Saúde para o Entorno do DF 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 1.000,00 10 301 1022 2.223 - Fortalecimento das Ações de Atenção Primária à Saúde 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 13.000.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 4.000.000,00 10 301 1024 2.254 - Saúde para o Oeste 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 800.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 200.000,00 10 301 1026 1.254 - Cooperação Técnica e Financeira a Implantação de NASF´s e Implementação da ESF para o Nordeste Goiano 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 800.000,00 10 301 1026 2.172 - Saúde para o Nordeste 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 600.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 700.000,00 10 301 1040 2.240 - Saúde para o Norte 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 500.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 500.000,00 10 301 1040 2.417 - Cooperação Técnica e Financeira para a Estratégia Saúde da Família da Região Norte de Goiás 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 10 302 1006 1.200 - Redes de Atenção Médico / Psicossocial para a Região Metropolitana de Goiânia 4 (00) - Investimentos R$ 10.000,00 10 302 1006 1.238 - Construção e Gerenciamento de Unidades Assistenciais por meio de Parcerias Público-Privadas - PPPS 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 1.000,00 10 302 1016 1.185 - Redes de Atenção Médico / Psicossocial para o Entorno do Distrito Federal 4 (00) - Investimentos R$ 10.000,00 10 302 1021 1.195 - Fortalecimento das Ações de Promoção, Prevenção, Diagnóstico e Assistência 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 4.000.000,00 10 302 1021 1.219 - Implantação e Implementação da Rede de Atendimento aos Dependentes Químicos-CREDEQ 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 3.000.000,00 10 302 1021 2.174 - Captação de Órgãos e Tecidos para Transplantes 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 750.000,00 10 302 1021 2.315 - Assistência Integral à Saúde e Monitoramento dos Radioacidentados 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 900.000,00 10 302 1022 1.181 - Conformação, Implantação e Implementação das Redes de Atenção à Saúde 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 3.500.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 1.500.000,00 10 302 1022 2.297 - Consolidação da Política de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas 4 (00) - Investimentos R$ 100.000,00 10 302 1023 1.265 - Implantação de um Modelo de Gerenciamento Hospitalar com Publicização e Parcerias com o Terceiro Setor 4 (00) - Investimentos R$ 2.000.000,00 10 302 1023 2.112 - Implementação das Ações de Regulação 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 117.666,58 4 (00) - Investimentos R$ 50.000,00 10 302 1023 2.380 - Ampliação e Fortalecimento das Ações Laboratoriais de Interesse de Saúde Pública 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 300.000,00 10 302 1023 2.431 - Promoção da Qualidade da Assistência Prestada pelas Unidades Assistenciais à População Referenciada 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 5.000.000,00 10 302 1026 1.072 - Rede Mamãe Goiana para o Nordeste Goiano 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 400.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 50.000,00 10 302 1026 1.151 - Redes de Atenção Médico / Psicossocial para a Região Nordeste 4 (00) - Investimentos R$ 10.000,00 10 302 1040 1.133 - Redes de Atenção Médico / Psicossocial para a Região Norte 4 (00) - Investimentos R$ 10.000,00 10 304 1022 2.222 - Controle Sanitário de Produtos, Serviços e Ambientes 3 (00) - Investimentos R$ 300.000,00 10 305 1022 2.208 - Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos 3 (00) - Investimentos R$ 1.500.000,00 10 306 1022 2.105 - Vigilância Alimentar e Nutricional 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 10.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 10.000,00 10 571 1019 2.462 - Pesquisas, Projetos e Estudos para Acompanhamento e Monitoramento da População Exposta ao Césio 137 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 100.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 100.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 94.731.666,58

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 12-07-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-07-2013.

Art. 1

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