Decreto nº 29/2019
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC, no valor de R$ 915.640,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 29, DE 25 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC, no valor de R$ 915.640,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto no art. 10, inciso I, alínea " d", da LEI nº 20.419 , de 18 de fevereiro de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 915.640,00 (novecentos e quinze mil, seiscentos e quarenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do
§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de Março de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (D.O. de 02-09-2019-Suplemento) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 1261 - AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE 24 131 1056 3.115 EXPANSÃO DO SINAL DA TV, VIA SATÉLITE, VIA TERRESTRE, EDIFICAÇÕES E SUA ATUALIZAÇÃO TÉCNICA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 220 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 915.640,00 R$ 915.640,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 915.640,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 1261 - AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 220 90 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 8.544.515,80 R$ 915.640,00 R$ 915.640,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 915.640,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02-09-2019.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.