Decreto nº 290/2017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 290, DE 03 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, no valor de R$ 5.500.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso II, e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de Agosto de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Joao Furtado de Mendonça Neto (D.O. de 04-08-2017) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 1200 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS 1201 - GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 7.315.919,53 R$ 12.815.919,53 R$ 5.500.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 5.500.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 09 272 0000 7.001 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 5.500.000,00 R$ 5.500.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 5.500.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-08-2017.

Art. 1

Art. 2

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