Decreto nº 292/2013
Abre crédito suplementar ao Ministério Público, no valor de R$ 2.650.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 292, DE 12 DE JULHO DE 2013.
Abre crédito suplementar ao Ministério Público, no valor de R$ 2.650.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300005009054 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério Público 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO 0701 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça 03 091 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 2.650.000,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO 0701 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça 03 091 1067 1.178 - Promoção da Melhoria de Infraestrutura Física do Ministério Público 4 (00) - Investimentos R$ 700.000,00 03 091 1067 2.135 - Desenvolvimento e Segurança Institucional 4 (00) - Investimentos R$ 1.000.000,00 03 091 1084 2.029 - Defesa da Sociedade 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 650.000,00 03 128 1067 1.052 - Desenvolvimento de Recursos Humanos 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 300.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.650.000,00
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 12-07-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-07-2013.
Art. 1
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