Decreto nº 296/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 296, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, no valor de R$ 12.078,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º e 11 da LEI nº 19.225 , de 13 de janeiro de 2016, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 12.078,00 (doze mil e setenta e oito reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de Novembro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 21-11-2016) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 1200 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS 1201 - GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 12.078,00 R$ 12.078,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 12.078,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 3700 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS 3705 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE INFRAESTRUTURA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 25 752 1046 3.090 GESTÃO DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS DE ENERGIA 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 6.078,00 R$ 6.078,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 25 752 1046 3.092 PROMOÇÃO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EM PRÉDIOS PÚBLICOS 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 12.078,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-11-2016.

Art. 1

Art. 2

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