Decreto nº 297/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 297, DE 02 DE JUNHO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, no valor global de R$ 350.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de Junho de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 06-06-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 126 1121 2.388 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA PARA AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 125.214,15 R$ 275.214,15 R$ 150.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 183 1047 2.283 FORTALECIMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 9.544,02 R$ 209.544,02 R$ 200.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 350.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1072 2.534 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA EM SEGURANÇA PÚBLICA NO ENTORNO DO DF 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 889.358,27 R$ 350.000,00 R$ 350.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 350.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-06-2014.

Art. 1

Art. 2

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