Decreto nº 298/2013
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Comunicação, no valor global de R$ 1.400.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 298, DE 12 DE JULHO DE 2013.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Comunicação, no valor global de R$ 1.400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300028001251 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " b", e 11 da LEI nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Comunicação 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 4100 - SECRETARIA DA CASA CIVIL 4101 - Agência Goiana de Comunicação 24 131 1017 2.216 - Modernização e Atualização Técnica das Rádios AM/FM 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 20.000,00 04 131 1017 2.435 - Expansão do Sinal da TV Via Satélite e Via Terrestre, Edificações, Manutenção e sua Atualização Técnica 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 180.000,00 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 1.200.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.400.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de excesso real de arrecadação.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 12-07-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-07-2013.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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