Decreto nº 299/2012
Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 5.403.600,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 299, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.
Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 5.403.600,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200005006151 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 5.403.600,00 (cinco milhões, quatrocentos e três mil e seiscentos reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 2201 - Gabinete do Secretário da Educação 12 368 1013 2.248 - Implantação do Sistema Estadual de Avaliação Educacional 3 (16) - Outras Despesas Correntes R$ 5.403.600,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 2201 - Gabinete do Secretário da Educação 12 368 1013 2.064 - Implementação do Currículo 3 (16) - Outras Despesas Correntes R$ 4.600,00 12 368 1018 2.428 - Aquisição e Distribuição de Computadores para Professores e Alunos da Rede Pública - Projeto Amigo 4 (16) - Investimentos R$ 4.999.000,00 12 368 1138 2.126 - Melhoria da Gestão Democrática Escolar 3 (16) - Outras Despesas Correntes R$ 400.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 5.403.600,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 23-08-2012) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-08-2012.
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.