Decreto nº 299/2014
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS -JUCEG-, no valor de R$ 570.821,64
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 299, DE 09 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG, no valor de R$ 570.821,64.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 9º e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 570.821,64 (quinhentos e setenta mil, oitocentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de Junho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 09-06-2014) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 5401 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 1107 2.456 FORTALECIMENTO DA JUCEG COMO PROPULSORA DO DESENVOLVIMENTO E DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 29.178,36 R$ 600.000,00 R$ 570.821,64 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 570.821,64 QUADRO 2 REDUÇÃO 5401 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 1.748.325,82 R$ 570.821,64 R$ 570.821,64 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 570.821,64 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-06-2014.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.