Decreto nº 299/2015

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 299, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESPECIAL DE APOIO À CRIANÇA E AO JOVEM, no valor global de R$ 781.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " a", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESPECIAL DE APOIO À CRIANÇA E AO JOVEM 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 781.000,00 (setecentos e oitenta e um mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de Outubro de 2015, 127º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 03-11-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3854 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO A CRIANÇA E AO JOVEM CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1053 2.398 OPERACIONALIZAÇÃO DAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS RESTRITIVAS E PRIVATIVAS DE LIBERDADE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 352,89 R$ 650.352,89 R$ 650.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1053 2.398 OPERACIONALIZAÇÃO DAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS RESTRITIVAS E PRIVATIVAS DE LIBERDADE 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 5.759,00 R$ 134.759,00 R$ 129.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 781.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 99 999 9999 9.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 781.000,00 R$ 781.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 781.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-11-2015.

Art. 1

Art. 2

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