Decreto nº 3/2015

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 03, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA FAZENDA, no valor global de R$ 34.295.841,27.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alíneas " a" e " e", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA FAZENDA 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 34.295.841,27 (trinta e quatro milhões, duzentos e noventa e cinco mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos III e IV do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:

I - provenientes de operações de crédito internas e externas em conformidade com as Leis nº s 16.284 , de 25 de junho de 2008 e 18.032 , de 22 de maio de 2013, no valor global de R$ 4.133.914,20 (quatro milhões, cento e trinta e três mil, novecentos e quatorze reais e vinte centavos). II - proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de Fevereiro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Otávio Alexandre da Silva Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 05-02-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2300 - SECRETARIA DA FAZENDA 2301 - GABINETE DO SECRETARIO DA FAZENDA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 30.174.072,93 R$ 37.394.000,00 R$ 7.219.927,07 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 4 - INVESTIMENTOS 10 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 3.000.000,00 R$ 3.430.914,20 R$ 430.914,20 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 129 1117 2.178 INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA (ICMS, IPVA, ITCD, ETC) E MELHORIA DE DESEMPENHO DO SISTEMA ARRECADATÓRIO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 22.952.000,00 R$ 22.942.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 129 1117 2.178 INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA (ICMS, IPVA, ITCD, ETC) E MELHORIA DE DESEMPENHO DO SISTEMA ARRECADATÓRIO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 632.000,00 R$ 1.632.000,00 R$ 1.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 129 1117 2.178 INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA (ICMS, IPVA, ITCD, ETC) E MELHORIA DE DESEMPENHO DO SISTEMA ARRECADATÓRIO 4 - INVESTIMENTOS 11 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 2.537.000,00 R$ 5.240.000,00 R$ 2.703.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 34.295.841,27 QUADRO 2 REDUÇÃO 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 99 999 9999 9.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 30.161.927,07 R$ 30.161.927,07 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 30.161.927,07 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-02-2015.

Art. 1

Art. 2

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