Decreto nº 30/2014
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER -AGEL-, no valor de R$ 5.517.862,78
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 30, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL, no valor de R$ 5.517.862,78.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da LEI nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 5.517.862,78 (cinco milhões, quinhentos e dezessete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes dos Contratos de Repasse números 792844/2013, 779052/2012 e 782512/2013, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Agência Goiana de Esporte e Lazer-AGEL.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de Fevereiro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 24-02-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 27 451 1041 2.002 ESTÁDIOS, CAMPOS, QUADRAS E GINÁSIOS (CONSTRUÇÃO/REFORMA/MANUTENÇÃO) 4 - INVESTIMENTOS 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 5.518.862,78 R$ 5.517.862,78 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 5.517.862,78 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-02-2014.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.