Decreto nº 302/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 302, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO e ao FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, no valor global de R$ 14.500,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 19.225 , de 13 de janeiro de 2016, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO e ao FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parcial e total de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2 do anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de Novembro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 25-11-2016) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3700 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS 3705 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE INFRAESTRUTURA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 26 782 1045 3.085 INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E OBRAS CIVIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 14.269,05 R$ 14.269,05 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 14.269,05 QUADRO 2 REDUÇÃO 3700 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS 3705 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE INFRAESTRUTURA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 25 752 1046 3.093 PROMOÇÃO DO USO DA ENERGIA RENOVÁVEL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 26 782 1045 3.088 REFORMA DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO ESTADO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 10.000,00 R$ 9.269,05 R$ 9.269,05 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 14.269,05 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-11-2016.

Art. 1

Art. 2

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