Decreto nº 303/2015
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABA...
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 303, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO, no valor de R$ 49.888,14.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 49.888,14 (quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quatorze centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente do Termo Aditivo nº 03 ao Convênio nº 786503/2013, que entre si celebram a União, por meio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e a Secretaria da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, com a interveniência do Estado de Goiás.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de Outubro de 2015, 127º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 04-11-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 3803 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 242 1057 2.424 IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 130.111,86 R$ 180.000,00 R$ 49.888,14 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 49.888,14 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-11-2015.
Art. 1
Art. 2
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.