Decreto nº 303/2017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 303, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP, no valor global de R$ 14.500.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de Agosto de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Joao Furtado de Mendonça Neto (D.O. de 15-08-2017) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 1067 2.355 MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 57.656,29 R$ 7.282.656,29 R$ 7.225.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 26 782 1061 2.328 FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA, TRATAMENTO E POSTAGEM DE MULTAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 131.140,54 R$ 7.406.140,54 R$ 7.275.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 14.500.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 1067 2.355 MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 26 782 1061 2.329 POLICIAMENTO PREVENTIVO, REPRESSIVO, OPERAÇÕES ESPECIALIZADAS, FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 2.500.000,00 R$ 2.500.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 26 782 1061 2.329 POLICIAMENTO PREVENTIVO, REPRESSIVO, OPERAÇÕES ESPECIALIZADAS, FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 26 782 1068 3.029 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 10.000.000,00 R$ 10.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 26 782 1068 3.030 CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTES ESPECIAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 1.500.000,00 R$ 1.500.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 14.500.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-08-2017.

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.