Decreto nº 304/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 304, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, no valor de R$ 70.866,66.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 19.225 , de 13 de janeiro de 2016, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 70.866,66 (setenta mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Novembro de 2016, 128º da República. MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 21-11-2016) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1053 2.284 FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 70.866,66 R$ 70.866,66 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 70.866,66 QUADRO 2 REDUÇÃO 3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 3801 - GABINETE DO SEC. DA MULHER, DO DESENV. SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 1.079.505,41 R$ 70.866,66 R$ 70.866,66 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 70.866,66 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-11-2016.

Art. 1

Art. 2

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