Decreto nº 304/2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 304, DE 21 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDER, no valor de R$ 94.564,48.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDER 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 94.564,48 (noventa e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Junho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita Manoel Xavier Ferreira Filho (D.O. de 25-06-2018) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3653 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDER CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 127 1037 2.187 GLEBA LEGAL - DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E FUNDIÁRIO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 132.031,75 R$ 226.596,23 R$ 94.564,48 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 94.564,48 QUADRO 2 REDUÇÃO 3653 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDER CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 306 1037 2.190 LAVOURA COMUNITÁRIA - PRODUÇÃO COMUNITÁRIA DE ALIMENTOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 120.800,00 R$ 94.564,48 R$ 94.564,48 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 94.564,48 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-06-2018.

Art. 1

Art. 2

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