Decreto nº 305/2015
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS -FEDRO-, no valor de R$ 933.355,70.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 305, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS - FEDRO, no valor de R$ 933.355,70.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " a", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS - FEDRO - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 933.355,70 (novecentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Outubro de 2015, 127º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR THIAGO MELLO PEIXOTO DA SILVEIRA Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 05-11-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3853 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS - FEDRO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1022 2.540 APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS VOLTADOS AO ENFRENTAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 933.355,70 R$ 933.355,70 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 933.355,70 QUADRO 2 REDUÇÃO 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 99 999 9999 9.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 933.355,70 R$ 933.355,70 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 933.355,70 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-11-2015.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.