Decreto nº 307/2012
Abre crédito suplementar à Secretaria de Gestão e Planejamento, no valor de R$ 5.900.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 307, DE 31 DE AGOSTO DE 2012.
Abre crédito suplementar à Secretaria de Gestão e Planejamento, no valor de R$ 5.900.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200005006646 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Gestão e Planejamento 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2701 - Gabinete do Secretário de Gestão e Planejamento 04 126 1121 1.248 - Recursos Tecnológicos e Serviços Padronizados com Capacitação em Tecnologia da Informação e Comunicação 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 5.900.000,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2701 - Gabinete do Secretário de Gestão e Planejamento 04 126 1121 1.186 - Sistemas e Recursos Tecnológicos para Plataforma Corporativa Integrada 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 5.400.000,00 04 126 1121 1.248 - Recursos Tecnológicos e Serviços Padronizados com Capacitação em Tecnologia da Informação e Comunicação 4 (00) - Investimentos R$ 500.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . R$ 5.900.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de agosto de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 04-09-2012) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-09-2012.
Art. 1
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Nenhum Ato.
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