Decreto nº 31/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 31, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Goiás Previdência GOIASPREV, no valor global de R$ 140.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201311129000451 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à Goiás Previdência GOIASPREV - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 5705 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV 04 126 1091 1.107 - Gestão Digitalizada dos Processos Previdenciários 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 40.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 100.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 140.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 5705 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV 04 126 1091 1.148 - Criação do Sistema de Gerenciamento Previdenciário - GEPREV 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 90.000,00 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 50.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 140.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de fevereiro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 27-02-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-02-2013.

Art. 1

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