Decreto nº 314/2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 314, DE 29 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER, no valor de R$ 1.152.228,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.152.228,00 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil, duzentos e vinte e oito reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Junho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita Manoel Xavier Ferreira Filho (D.O. de 29-06-2018 - Suplemento) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 6602 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 606 1037 2.192 PROMOÇÃO, TRANSFERÊNCIA E EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPAÇO RURAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 291 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 3.553.347,60 R$ 4.705.575,60 R$ 1.152.228,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 1.152.228,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 6602 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1037 3.163 GMC - INOVAR O MEIO RURAL 4 - INVESTIMENTOS 291 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 500.000,00 R$ 374.228,00 R$ 374.228,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 573 1037 2.194 TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIAS INOVADORAS E SUSTENTÁVEIS 4 - INVESTIMENTOS 291 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 780.000,00 R$ 778.000,00 R$ 778.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 1.152.228,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-06-2018.

Art. 1

Art. 2

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