Decreto nº 317/2012
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Comunicação, no valor global de R$ 2.600.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 317, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Comunicação, no valor global de R$ 2.600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200028001183 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " b", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Comunicação 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 2.072.469,93 04 131 1017 2.170 - Modernização e Manutenção da Gráfica de Goiás 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 26.988,10 04 131 1017 2.435 - Expansão do Sinal da TV Via Satélite e Via Terrestre, Edificações, Manutenção e Sua Atualização Técnica 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 141.844,01 4 (20) - Investimentos R$ 197.824,67 24 131 1017 2.355 - Atualização Técnica e Veiculação dos Programas da TBC News e Rádios AM/FM 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 160.873,29 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.600.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de setembro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 06-09-2012) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-09-2012.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.