Decreto nº 317/2015

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 317, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO, no valor de R$ 1.365.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.365.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente do Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 779348/2012/CAIXA, que entre si fazem a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal e a Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de Novembro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 11-11-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 6603 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 23 695 1139 2.132 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA 4 - INVESTIMENTOS 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 346.179,60 R$ 1.711.179,60 R$ 1.365.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 1.365.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-11-2015.

Art. 1

Art. 2

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