Decreto nº 325/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 325, DE 16 DE JUNHO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR, no valor de R$ 1.185.851,46.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " b", e 11 da LEI nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.185.851,46 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, abaixo especificado.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação de recursos decorrentes de transferências de fundos especiais - PAI.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de Junho de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 18-06-2014) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 451 1137 1.246 AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - PAI 4 - INVESTIMENTOS 25 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 1.185.851,46 R$ 1.185.851,46 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 1.185.851,46 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-06-2014.

Art. 1

Art. 2

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