Decreto nº 326/2016
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS -FEDRO-, no valor de R$ 514.400,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 326, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS - FEDRO, no valor de R$ 514.400,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos artigos 9º e 11 da LEI nº 19.225 , de 13 de janeiro de 2016, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS - FEDRO - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 514.400,00 (quinhentos e quatorze mil e quatrocentos reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de Dezembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 09-12-2016) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3853 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS - FEDRO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1051 2.272 ACOLHIMENTO E TRATAMENTO AO DEPENDENTE QUÍMICO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 514.400,00 R$ 514.400,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 514.400,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 09 272 0000 7.001 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 514.400,00 R$ 514.400,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 514.400,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-12-2016.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.