Decreto nº 328/2015

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 328, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - FUNEBOM, no valor global de R$ 794.776,43.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " b", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - FUNEBOM - 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 794.776,43 (setecentos e noventa e quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação apurado no Anexo 10, sob o Código de Receita nº 11229905 - TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS, no valor global de R$ 794.776,43 (Setecentos e noventa e quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos).

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de Novembro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 16-11-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2953 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - FUNEBOM CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 182 1092 2.191 PROVIMENTO DO EFETIVO PARA O PRONTO ATENDIMENTO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 454.034,09 R$ 747.754,09 R$ 293.720,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 182 1092 2.323 GARANTIA DO TRANSPORTE MULTIMODAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM GOIÁS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 235.659,57 R$ 314.900,00 R$ 79.240,43 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 182 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 175.159,98 R$ 596.975,98 R$ 421.816,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 794.776,43 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-11-2015.

Art. 1

Art. 2

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