Decreto nº 329/2013
Abre créditos suplementares à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, no valor global de R$ 810.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 329, DE 13 DE AGOSTO DE 2013.
Abre créditos suplementares à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, no valor global de R$ 810.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300008001204 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " a", e 11 da LEI nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e Irrigação 20 606 1077 2.123 - Fortalecimento da Agricultura Familiar 4 (00) - Investimentos R$ 50.000,00 20 607 1076 1.211 - Implantação de Projetos de Irrigação em Luís Alves/Flores de Goiás e Três Barras 4 (00) - Investimentos R$ 160.000,00 20 607 1076 1.232 - Implantação das Barragens de Cristalina, Rio Verde, Santa Helena e Campo Alegre/Imburuçu e Três Barras/Cristalina 4 (00) - Investimentos R$ 600.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 810.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - Encargos Gerais do Estado 99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência 9 (00) - Reserva de Contingência R$ 810.000,00
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de agosto de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 13-08-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 13-08-2013.
Art. 1
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