Decreto nº 329/2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN/GO-, no valor de R$ 1.500.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 329, DE 28 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/GO, no valor de R$ 1.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/GO - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Agosto de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Joao Furtado de Mendonça Neto (D.O. de 01-09-2017) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 846 0000 7.006 ENCARGOS JUDICIÁRIOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 1.500.000,00 R$ 1.500.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 1.500.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 122 1060 2.320 EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO - NOVO DETRAN 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 1.500.000,00 R$ 1.500.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 1.500.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-09-2017.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.