Decreto nº 33/2015
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN-, no valor global de R$ 28.835.012,24
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 33, DE 26 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no valor global de R$ 28.835.012,24.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 28.835.012,24 (vinte e oito milhões, oitocentos e trinta e cinco mil e doze reais e vinte e quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio Operacional e de Cooperação Técnica que entre si celebram o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - e a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG-.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de Março de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 27-03-2015) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 4 - INVESTIMENTOS 92 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000.000,00 R$ 13.835.012,24 R$ 12.835.012,24 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 126 1121 2.256 IMPLANTAÇÃO/MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE GESTÃO DO DETRAN 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 92 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 194.833,40 R$ 16.194.833,40 R$ 16.000.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 28.835.012,24 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-03-2015.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.